CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2006

DELIBERAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PL Nº 15/2006-CN (PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2007-CN) E AO PL Nº 16/2006 (PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007).


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 129/06 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Urbano, seja convidado o Sr. João Ernane Antunes Costa, Superintendente da CBTU de Belo Horizonte, para, em reunião de audiência pública, relatar sobre problemas envolvendo os permissionários de estações do metrô daquela Capital"
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 130/06 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Urbano, sejam convidados o Srs. Gilberto Soares Lara, Márcio Rocha e Srª Marilene Souto, permissionários do Metrô de Belo Horizonte para, em reunião de audiência pública, relatar sobre problemas envolvendo os permissionários de estações do metrô daquela Capital e os Diretores da CBTU"
APROVADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 131/06 - da Sra. Marinha Raupp - que "solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais e representantes da sociedade civil para "debater sobre os projetos e iniciativas que visem garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.""
APROVADO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Maria do Carmo Lara, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.892/05 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal".
RELATOR: Deputado VITORASSI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.800/06 - da Sra. Telma de Souza - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.