Às quinze horas e cinqüenta minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Cabo Júlio, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Lyra, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Lima, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião ordinária, realizada em nove de novembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP, manifestando apoio à PEC 528/2006, que "dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos". 2 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães justificando sua provável ausência a esta reunião em virtude do atraso do vôo Recife-Brasília. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para ressaltar que o Presidente havia convocado uma reunião para a próxima quarta-feira, às nove e trinta horas, no gabinete da Presidência da Comissão, para decidirem as emendas ao Orçamento que seriam apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e sugeriu ao Presidente que fosse incluída na pauta daquela reunião, a discussão para que se decidisse qual a posição da Comissão perante o problema do tráfego aéreo brasileiro. O Senhor Presidente acatou a sugestão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, comprometendo-se a incluir essa discussão na reunião em seu gabinete. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.108/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.173/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.192/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.194/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.245/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.263/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.281/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.321/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.332/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347, de 1985". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.288/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.326/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.134/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 730/2004) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/2005) - que "aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, Darci Coelho, Vicente Arruda, Maurício Rands, Luiz Couto e Fernando Coruja requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e sete, cinqüenta e um, cento e nove, setenta e três, sessenta e oito, sessenta, oitenta e um, oitenta e três, vinte e cinco, noventa e seis, cinqüenta e cinco, vinte e sete e quarenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.996/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 391/2005) - que "altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Mauro Benevides. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Paes Landim. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 08/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 08/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto e a Discussão foi iniciada. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/05 - do Poder Executivo - (MSC 293/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/00 - do Sr. Chiquinho Feitosa - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências". (Apensado: PL 4723/2004) RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4723/2004, apensado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 09/10/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fleury e Luiz Couto. Em 17/10/2006, o Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado. Em 09/11/2006, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho e Fernando Coruja. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.532/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/99 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional dos Surdos". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 09/10/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado. Em 04/09/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Maurício Rands fez a leitura da sua Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, mantidas as inscrições para a discussão da matéria dos Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Luiz Antônio Fleury. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e treze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.