A - Discussão e votação das Emendas ao Orçamento (PL 15/06-CN)

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/06 - do Sr. Léo Alcântara - que "solicita inclusão de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, que objetiva reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destina ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 15.000.000,00".
APROVADO

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "disponibiliza recursos para o Ministério do Meio Ambiente - para formulação de políticas de Investimento em Recuperação de rios e bacias hidrográficas, no valor de R$ 150.000.000,00".
APROVADO

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/06 - do Sr. Anivaldo Vale - que "disponibiliza recursos para a promoção de eventos para divulgação do turismo interno, no valor R$ 50.000.000,00".
APROVADO

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/06 - do Sr. Anivaldo Vale - que "disponibiliza recursos para o apoio a projetos de infra-estrutura turística, no valor de R$ 50.000.000,00".
APROVADO

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/06 - do Sr. Anivaldo Vale - que "disponibiliza recursos para construção de centros para a indústria, no valor de R$ 50.000.000,00".
APROVADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/06 - do Sr. Anivaldo Vale - que "propõe a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de CAINDR e CCTCI, para discutir as medidas de incentivos para a instalação de indústrias de semi-condutores no País, que ampliaria os benefícios para a produção de TV digital e seus componentes".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANIVALDO VALE (PSDB-PA).
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 28/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "solicita a convocação dos Srs. Ministros de Minas e Energia, das Relações Exteriores, e do Presidente da PETROBRAS, para prestarem esclarecimentos sobre o novo acordo firmado pelo Brasil para exploração e produção de gás nos campos de San Alberto e San Antonio, na Bolívia".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), DEP. JORGE BOEIRA (PT-SC), DEP. LUIZ ALBERTO (PT-BA) E DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ).
APROVADO, NA FORMA DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DA PETROBRAS E DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, E RELAÇÕES EXTERIORES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005 e PL 7009/2006)
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 nºs 6/2006, 8/2006, 27/2006, 28/2006, e aos PL's 7009/2006 e PL 6449/2005, apensados, com substitutivo, pela rejeição das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 nºs 1/2006, 4/2006, 5/2006, 7/2006, 11/2006, 14/2006, 17/2006, 20/2006, 21/2006, 22/2006, 23/2006, 24/2006, 30/2006, 31/2006, 33/2006, 34/2006, 35/2006, 36/2006, 38/2006, 39/2006, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 nºs 2/2006, 3/2006, 9/2006, 10/2006, 12/2006, 13/2006, 15/2006, 16/2006, 18/2006, 19/2006, 25/2006, 26/2006, 29/2006, 32/2006, 37/2006, 40/2006, 41/2006, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/06 - do Sr. Ivo José - que "interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 05/04/2006.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5769/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1868/2003, apensado.
Vista ao Deputado Sergio Caiado, em 12/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.748/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
RELATORA: Deputada ANA ALENCAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas, com Complementação de Voto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.797/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.024/04 - do Sr. Edison Andrino - que "institui o vale-refeição para estudantes da educação superior".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.727/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.995/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.""
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensado: PL 6360/2005)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6360/2005, apensado, com Complementação de Voto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.910/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece". (Apensado: PL 4960/2005)
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 4960/2005, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.071/05 - do Sr. Carlos Nader - que " Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.664/05 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.828/05 - do Sr. André Zacharow - que "altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.838/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.997/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 21/06/2006.
O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 11/07/2006.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.159/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.378/05 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.471/06 - do Sr. Reinaldo Betão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.534/06 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.627/06 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO