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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2006
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 424/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios da propaganda de alimentos destinados às crianças".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 425/06
- dos Srs. Selma Schons e Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da Segurança de Vôos e tráfego aéreo em nosso país".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 426/06
- do Sr. Dimas Ramalho - que "requer realização de audiência pública para debater o Congestionamento Aéreo no Brasil".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 427/06
- do Sr. Fleury - que "requer audiência pública com o Comandante da Aeronáutica e com os presidentes da Infraero, Anac, Snea e Sindicato dos Controladores de Vôo, para debater as causas e conseqüências da "operação padrão" dos controladores de vôo".
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4A - |
REQUERIMENTO Nº 428/06
- do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de audiência pública para convidar o Min. da Defesa, Presidente da Infraero"
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 336/06
- do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.101/02
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.346/05
- do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 247/2003) - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.423/05
- do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
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ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.414/91
- DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.757/94
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 304/95
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.921/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 1815/1991) - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/03
- do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/03
- do Sr. Paes Landim - (PL 1825/1991) - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.350/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.231/04
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.479/04
- do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensado: PL 5158/2005)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.065/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.""
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.114/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.""
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.314/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências."" (Apensado: PL 4794/2005)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.374/04
- do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.864/05
- do Sr. Carlos Nader - que ""Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos." "
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.890/05
- do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.509/05
- do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.632/05
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.""
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.667/05
- do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.729/05
- do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.481/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública, e acrescenta inciso ao artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.530/06
- da Sra. Socorro Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/06
- do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.702/06
- do Sr. Dr. Rosinha - que "adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.721/06
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.882/06
- do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências".
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35 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
48/04
- do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
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36 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
106/05
- da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
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37 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
128/06
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A".
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