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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 07/11/2006
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Audiência Pública: |
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TEMA: Apresentação do relatório oficial do Estado Brasileiro sobre o Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDHESC). Ministro Paulo Vannuchi - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministra Ana Lucy Gentil Cabral Petersen - Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; Sr. Luiz Henrique Proença Soares - Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Dra. Ela Wiecko V. Castilho - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; e Sr. Paulo César Carbonari - Representante da Coordenação da produção do Contra Informe da Sociedade Civil (MNDH, Plataforma Dhesca Brasil, PAD e Pareceiros de Misereor no Brasil).
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