Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/01 - da CCTCI - (TVR 247/2000) - que "aprova o ato que outorga a fundação cultural e comunitária zagga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclisividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência mudulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de nova serrana, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH
*matéria incluída extrapauta

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem contratos de primeiro emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 1103/2000) - que "aprova o texto do acordo por troca de notas, pelo qual os governos da república federativa do brasil e do japão formalizam a futura concessão de financiamento de y 40,163 (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "japan bank for international cooperation" (jbic) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no brasil, celebrado em brasília, em 14 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "dispõe sobre os crimes cometidos na area de informatica, suas penalidades e da outras providencias." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso vii do artigo quinto da constituição federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "cria reserva do fundo de participação dos municipios, destinada aos municipios que abrigam em seus territorios areas naturais protegidas."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 104/1996) - que "dispõe sobre a presença de identificação tatil entre as caracteristicas gerais das cedulas de moeda-papel."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, com adoção do substitutivo da ceic.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO BISPO RODRIGUES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 598/98 - do Sr. PAULO LIMA - que "altera a redação das letras 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso vi, do paragrafo terceiro do artigo 14 da constituição federal." (Apensado: PEC 344/2001)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade desta e do apensado.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JARBAS LIMA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "inclui um inciso xxx no artigo 22 da constituição federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "acrescenta artigo a lei 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 178/97 - do Sr. SEVERINO CAVALCANTI - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra despacho pela suspensão da regular tramitação do projeto de lei 3282, de 1997, de autoria do recorrente."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator, dep. Nelson Otoch, pelo provimento
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/01 - da CCTCI - (TVR 433/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nazaré de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "altera a lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator, dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.190/89 - do Sr. PAULO MOURÃO - (PL 4190/1998) - que "dispõe sobre o programa 'espaço ecologico', a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de radio e televisão."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. ORLANDO FANTAZZINI, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO BISPO RODRIGUES

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "determina que os orgãos da administração publica direta e indireta divulguem, por intermedio do programa radiofonico 'voz do brasil', todas as liberações de recursos para os estados e municipios."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
ADIADA VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "altera o artigo 106 da lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - codigo de proteção e defesa do consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.704/97 - do Sr. ALDO REBELO - que "cria os conselhos federal e regionais de sociologos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 550/99 - do Sr. WILSON PEREIRA DOS SANTOS - que "estabelece aliquota mais gravosa, no ambito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras."
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas bem como das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação(mérito e art. 54).
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.443/99 - do Sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicologico para os fins que especifica."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.477/99 - do Sr. ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS - que "dispõe sobre o programa grande fronteira do mercosul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.359/00 - do Sr. OLÍMPIO PIRES GUERRA - que "institui o ano de 2002 como "ano nacional carlos drummond de andrade", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "altera a redação dos paragrafos quarto e quinto e acrescenta paragrafos setimo e oitavo do artigo 76 da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "altera a redação do artigo 148, da lei 9503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a medicos particulares ou conveniados a planos de saude aplicarem os exames de aptidão fisica e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.973/00 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dá nova redação à alínea "e" do inciso i do artigo 23 da lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que " dispõe sobre o serviço de tv a cabo e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER