Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos do dia quatro de setembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Abicalil, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Mota, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária, realizada em dois de agosto. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência de Deputado Paulo Lima, escusando-se por não assinar o livro de registro de presença em primeiro de agosto, embora estivesse presente à reunião. 2 – Correspondência do Deputado Alberto Fraga, Vice-Líder do PFL, comunicando que a Deputada Laura Carneiro deixou de integrar a Comissão. 3 – Correspondência da Associação Comercial de Minas, manifestando apoio ao PL 6.236/05, que estabelece a responsabilidade dos bancos para o pagamento de cheque sem-fundos até o limite de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais. 4 – Correspondência da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, manifestando apoio ao PL 5.750/2005, que "Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que esteja em condições precárias de saúde". 5 – Correspondência da Câmara Municipal da Estância Municipal de Peruíbe, encaminhando Moção de Apoio ao PL 6.771/2006, que "Estabelece parâmetros para os conceitos de "Área Local" e de "Área com Continuidade Urbana", do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC", apensado ao PL 6.711/2002. 6 – Correspondência da Câmara Municipal de Bebedouro – SP, encaminhando moção em apoio ao PL 5.943/2005,que "dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares". 7 – O Senhor Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta dos itens doze, cinqüenta e cinco, sessenta e três e oitenta e três, para redistribuição, tendo em vista que o Relator, Coriolano Sales, deixou o exercício do mandato. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 409/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.246/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.273/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.276/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.283/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.287/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.335/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.339/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 995/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto, Roberto Magalhães e José Pimentel requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta, setenta e cinco, dez e sessenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.363/06 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2005) - que "aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 934/2005) - que "aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.219/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 21/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.220/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Jamil Murad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Pimentel solicitou que seu pedido de inversão de pauta para o item sessenta e quatro, Projeto de Lei Nº 5.456/01, fosse desconsiderado. O Senhor Presidente consultou o plenário e, não havendo oposição, acatou a solicitação do Deputado José Pimentel. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 16/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 179/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 924/2005) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente registrou o retorno ao plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Deputado Darci Coelho, após ausência de alguns meses. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 489/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 183/2005) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Marcelo Ortiz. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Luiz Couto.. O Presidente comunicou que o item setenta e cinco da pauta, Projeto de Lei Nº 6.469/05, cuja inversão fora solicitada pelo Deputado Inaldo Leitão, não poderia ser deliberado, uma vez que o parecer ainda não fora apresentado pelo relator. O Presidente ainda comunicou que havia sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta deste Projeto, apresentado pelo Deputado José Múcio, e que o mesmo seria apreciado no momento em que fosse anunciada a apreciação da matéria. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. 31 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda. Em 18/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Em 31/05/2006, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. Suspensa a discussão, por acordo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal- Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 02/08/2006, o Deputado Fleury apresentou voto em separado. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Luiz Antônio Fleury fez a leitura do seu Voto em Separado, pela aprovação do projeto, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e um minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda o Projeto de Lei Nº 2.800/03; o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.312/06; e as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo Nºs 273/03 e 2.251/06 e do Projeto de Lei Nº 855/03. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.