Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Fleury apresentou voto em separado em 02/08/2006.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 04/09/2006.
SUSPENSA A DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.363/06 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2005) - que "aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 934/2005) - que "aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.219/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 21/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.220/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 35/2006) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 16/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 179/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 924/2005) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.349/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 489/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, em 05/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho, em 31/05/2006.
Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Iara Bernardi, Jamil Murad e Luiz Couto, em 02/08/2006.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O RELATOR, DEP. CORIOLANO SALES, DEIXOU O EXERCÍCIO DO MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/02 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município". (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002, PL 7227/2002, PL 2176/2003, PL 3789/2004, PL 733/2003, PL 4167/2004 e PL 6771/2006)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho, em 04/07/2006.
Discussão iniciada, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/05/2006.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Iniciada a discussão, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.805/06 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/96 - do Poder Executivo - (MSC 1442/1996) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 20/06/2006.
Discussão iniciada, em 20/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 496/06 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/06 - do Sr. Marcondes Gadelha e outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006)
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto, em 13/06/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Robson Tuma, em 02/08/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999 e do PL 3129/2000, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/03/2006.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 06/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 07/06/2006.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica, em 17/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/04/2006.
Discussão iniciada, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 986/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 2689/2003)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna crime hediondo a utilização de menor em delitos".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/05/2006.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 01/06/2006.
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 09/05/2006.
Discussão iniciada, em 09/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.747/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.585/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.735/06 - do Sr. Carlos Mota - que "tipifica o crime de malversação de recursos públicos".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 28/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 409/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.246/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.273/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.276/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.283/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.287/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O RELATOR, DEP. CORIOLANO SALES, DEIXOU O EXERCÍCIO DO MANDATO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.335/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.339/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 995/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O RELATOR, DEP. CORIOLANO SALES, DEIXOU O EXERCÍCIO DO MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 15/09/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 15/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4106/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 183/2005) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.791/99 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional dos Surdos".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 12/07/2006.
Suspensa a discussão, em virtude da ausência do relator, em 13/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 26/04/2006.
Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães, em 16/03/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O RELATOR, DEP. CORIOLANO SALES, DEIXOU O EXERCÍCIO DO MANDATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
Discussão iniciada, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.153/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 18/05/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, incico XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Suspensa a discussão por acordo, em 04/09/2006.
SUSPENSA A DISCUSSÃO POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347, de 1985".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003))
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do PL 1537/2003 e do PL 2489/2003, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/07/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno, em 02/08/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 09/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/04/2006.
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 19/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Roberto Magalhães, em 30/05/2006.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 21/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 04/07/2006.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2006.
Discussão iniciada, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4296/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 20/06/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Almir Moura, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 31/05/2006.
Discussão iniciada, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/05/2006.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 24/05/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.862/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 20/06/2006.
Discussão iniciada, em 20/06/2006.
NÃO DELIBERADO.