CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/08/2006


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral".
RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


2 -

SUGESTÃO Nº 107/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, visando estabelecer o princípio do contraditório efetivamente, adequado à nova Constituição Federal".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


3 -

SUGESTÃO Nº 116/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


4 -

SUGESTÃO Nº 121/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


5 -

SUGESTÃO Nº 130/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade".
RELATOR: Deputado IVO JOSÉ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


6 -

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


7 -

SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da Ação Abstrata de Ilegalidade".
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.


8 -

SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
RELATOR: Deputado IVO JOSÉ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


9 -

SUGESTÃO Nº 148/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria critérios para definição de dano moral".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


10 -

SUGESTÃO Nº 195/06 - da FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - que "sugere Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


11 -

SUGESTÃO Nº 200/06 - do Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


12 -

SUGESTÃO Nº 207/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER