Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia dois de agosto de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Danilo de Castro e Luiza Erundina, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jair Bolsonaro, João Lyra, José Divino, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária, realizada em primeiro de agosto. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Alternaram-se na Presidência os Deputados Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Robson Tuma. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando moção de apoio ao PL 1.597/99, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST - e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências". 2 – Correspondência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, manifestando seu repúdio ao PL 4.725/04, que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de onze de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Bastos – SP, manifestando apoio à PEC 385/2001, que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 12/07/2006, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e Bosco Costa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 - do Senado Federal - Delcidio Amaral - (PLS 282/2004) - que "institui o "Dia Nacional de Combate à Psoríase". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.992/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (parecer alterado). Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006) RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada. Em 13/06/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa, requerimento do Deputado Luiz Couto, de adiamento de discussão da matéria, por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Robson Tuma. Adiada a discussão da matéria por cinco sessões. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo. Em 31/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Discutiram a matéria os Deputados. Luciano Zica, Luiza Erundina, Iara Bernardi, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, José Eduardo Cardozo, Bosco Costa, Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto. Foi concedida a palavra à autora da proposição, Deputada Luiza Erundina. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação da matéria, por duas sessões, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Jamil Murad, José Eduardo Cardozo, Iara Bernardi e Marcelo Ortiz. Adiada a votação da matéria por duas sessões. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.