Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas – Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alice Portugal, Almir Moura, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Coronel Alves, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Rubem Santiago, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima reunião ordinária, realizada em quatro de julho. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Jair Bolsonaro à reunião de vinte e sete de junho, em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira às reuniões de três e quatro de julho, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Antonio Carlos Biscaia, justificando sua ausência à reunião de onze de julho em virtude de compromissos junto à CPMI destinada a apurar denúncias da Operação Sanguessuga. 4 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Marcos Abramo para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Zonta. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 70/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.244/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.136/05 - da Sra. Selma Schons - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 - do Poder Executivo - que "revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.248/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.188/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.259/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Ivan Ranzolin, Marcelo Ortiz, Iara Bernardi, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Zenaldo Coutinho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e três, oitenta e quatro, vinte e nove, dezessete, sessenta e quatro, vinte e quatro, trinta e sete e setenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, do PL 4250/2004, com emenda, e do PL 5123/2005, com emenda, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Ranzolin. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 28/06/2006, foi concedida vista ao Deputado Almir Moura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.765/01 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral". (Apensado: PL 931/2003) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Renato Casagrande. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - SUBSTITUTIVO DO SENADO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Paulo Rubem Santiago, Iara Bernardi, Sérgio Miranda, Severiano Alves e Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Recurso Nº 301/06, do Deputado José Janene; o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.218/06; e os Projetos de Lei Nºs 6.711/02, 5.900/05 e 6.164/05. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.