|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/07
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 226/06 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização". |
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.362/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
|
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
265/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2680/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
591/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.813/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.916/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.961/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.022/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de
Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Pindoretama, Estado do Ceará". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.150/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense
(ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú,
Estado do Rio Grande do Norte". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.157/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado
da Bahia". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.165/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.177/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2006) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de
Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas
Gerais". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.178/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São
Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador,
Estado da Bahia". |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.189/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa
Catarina". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.214/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da
Paraíba". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.215/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural
Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de
Maria, Estado da Bahia". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista
Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art.
103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e
cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal, e dá outras providências". |
URGÊNCIA |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.136/06 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2005) - que "aprova o texto da
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de
novembro de 2004". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.137/06 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 673/2005) - que "aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio
de 2005". |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco
Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de
diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras
providências" |
21 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 5.828/01 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a
informatização do processo judicial e dá outras providências". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que
"acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995". (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003) |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.600/02 - TST - que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar
que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na
rede mundial de computadores". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº
10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta
anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de
atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho
de 2001". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial
- "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos
recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF
251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". |
29 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 279/06 - do Sr. Paulo Magalhães - (PRC 63/2000)
- que "dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos
Deputados, no início da legislatura". |
ESPECIAL |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/02 - da Sra. Miriam Reid - que
"acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 269/2004) |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
252/04 - do Sr. Almir Moura e outros -
que "cria a Suprema Corte Constitucional". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros -
que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal". |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
481/05 - da Sra. Neyde Aparecida e
outros - que "dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores
da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/05 - da Sra. Maria Helena e outros -
que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
|
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
495/06 - do Senado Federal - Luiz Otávio
- (PEC 12/2004) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o
ano de 2000". (Apensado: PEC 339/2004) |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
496/06 - do Sr. Roberto Gouveia e outros
- que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras
providências". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
509/06 - do Senado Federal - Arthur
Virgílio - (PEC 59/2004) - que "dá nova redação ao art. 40 e revoga o art.
92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a
denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus". |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/06 - do Sr. Marcondes Gadelha e
outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de
programas de computador". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros -
que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 525/2006) |
ORDINÁRIA |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o
ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas
indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o
tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo
fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL
3129/2000) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que
"acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.765/01 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera os
arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar
obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados
fornecidos à justiça eleitoral". (Apensado: PL 931/2003) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o
art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente" |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado:
PL 5549/2005) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o
tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas
de qualquer nível, no Território Nacional". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 986/03 - da Sra. Maria do Rosário - que
"acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL
2689/2003) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna
crime hediondo a utilização de menor em delitos". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.160/04 - do Sr. Zarattini - que "altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe
sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a
prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos
nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e
dá outras providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta
dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código
Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes
contra os costumes nos casos que especifica". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.747/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova
redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.585/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação
de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com
recursos do FGTS". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.735/06 - do Sr. Carlos Mota - que "tipifica o
crime de malversação de recursos públicos". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.023/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z"
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.050/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.061/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2005) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia,
Estado de Goiás". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.071/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.132/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo".
|
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.196/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.198/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.223/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal
"Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal,
Estado de Minas Gerais". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.247/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado
da Paraíba". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que
"institui o Dia Nacional de Combate à Dengue". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima -
(PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação
anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços
públicos". (Apensado: PL 4106/2001) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) -
que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
revoga o seu art. 882". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos
ajustes redacionais". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o
requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997
(Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa
interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrível". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre
máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
|
ORDINÁRIA |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes,
bares e lanchonetes". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do
Distrito Federal". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe
sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de
educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL
4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL
2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.992/00 - da Sra. Luiza Erundina - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de
1999". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.150/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que
"institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos
Vicentinos"". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda
a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de
divulgação turística". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a
hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação
dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916
-; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015,
de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera
dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 91/03 - do Sr. João Alfredo - que "considera
efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de
populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras,
e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que
"acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho,
versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso
de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que
"determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação
do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que
trata a Lei nº 7347, de 1985". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o
parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que
"dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados
do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras
providências". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta
o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de
Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003))
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a
aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos
governamentais das esferas federal, estadual e municipal". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe
sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências".
(Apensado: PL 3007/2004) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite
pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a
manter como sede de sua empresa sua própria residência". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe
sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
|
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a
concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de
locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre
custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção
tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos
bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão
Parlamentar de Inquérito". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta
dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da
prescrição". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que
"acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de
benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os
critérios fixados em lei". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula
o exercício profissional de Geofísico". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina
a regionalização do livro didático e dá outras providências". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que
"altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce
o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o
art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do
limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.862/06 - da Sra. Sandra Rosado - que
"acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
que "Institui o Código de Processo Civil"". |