CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SR. BISPO WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO" (ESTABELECENDO QUE, PARA O REGISTRO DE LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR, IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/06/2006