Criação e instalação da Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 859/06 - do Poder Executivo - (MSC 111/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 861/06 - do Poder Executivo - (MSC 139/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 908/06 - do Poder Executivo - (MSC 238/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de Março de 2006, que "Renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais"".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 911/06 - do Poder Executivo - (MSC 246/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Radio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 914/06 - do Poder Executivo - (MSC 249/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 567, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 923/06 - do Poder Executivo - (MSC 258/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Três Forquilhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 927/06 - do Poder Executivo - (MSC 262/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 31/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 934/06 - do Poder Executivo - (MSC 275/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2564, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 935/06 - do Poder Executivo - (MSC 276/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 936/06 - do Poder Executivo - (MSC 283/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristã Shallon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 941/06 - do Poder Executivo - (MSC 288/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência moduladano município de Itamonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 952/06 - do Poder Executivo - (MSC 306/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 8 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 959/06 - do Poder Executivo - (MSC 313/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 131, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 961/06 - do Poder Executivo - (MSC 315/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 163, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária "Flor do Panema" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 962/06 - do Poder Executivo - (MSC 316/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 966/06 - do Poder Executivo - (MSC 330/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 31, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 969/06 - do Poder Executivo - (MSC 333/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 30, de 15 de Janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Verde é Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 975/06 - do Poder Executivo - (MSC 357/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 763/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE BITTAR, LUIZA ERUNDINA E ORLANDO FANTAZZINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro, em 30/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentaram votos em separado os Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro.

PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.469/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.