CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/06/2006

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA

 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 437/05) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004".

    2. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 791/05) - que "aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005".

    3. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do Ministério Público da União (Of. nº 1.688/05) - que "regulamenta o artigo 130-A, §1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo".

    4. RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências".

    5. RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".

    7. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".

    8. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

    ORDINÁRIA

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04)

    9. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 5.456-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 146/96) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    10. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.

    RESULTADO: vista ao Deputado Carlito Merss.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".

    11. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 5.290-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 293/05) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

    12. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 5.453-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 358/05) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".

    13. RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 6.469-A/05 - do Ministério Público da União (MSG - PGR nº 02) - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências".

    14. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nºs 9.953, de 2000, e 10.476, de 2002.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

    ORDINÁRIA

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho".

    15. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01)

    16. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

    17. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03)

    18. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".

    19. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ".

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios".

    21. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".

    22. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".

    23. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades".

    24. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 3.536-A/04 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos".

    25. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: designado relator-substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly, que acatou integralmente o parecer do relator. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto.

    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: substituição do termo "autorizadas pela ANVISA" no § 1º do art. 2º por "certificados/habilitados pela ANVISA"; inclusão de exigência de apresentação de Autorização Especial para os estabelecimentos que trabalhem com medicamentos e insumos sujeitos a regime especial de controle; inclusão de exigência de apresentação do Certificado de Boas Práticas de Distribuição - CBPD de insumos válidos para os insumos adquiridos de distribuidoras; inclusão de exigência de apresentação do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento - CBPDF de insumos válidos para os insumos adquiridos de distribuidoras e fracionadoras; e inclusão de exigência de apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação - CBPF de insumos válidos para os insumos adquiridos diretamente dos fabricantes no Brasil.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

    26. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05)

    27. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".

    28. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".

    29. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro".

    30. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  30. PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.