CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de junho de 2006.

Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Fernando Estima e Pastor Reinaldo - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ana Guerra, Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, Enivaldo Ribeiro, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mendonça Prado e Selma Schons - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, César Medeiros, Ivo José e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Diniz, Olavo Calheiros e Paulo Gouvêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Geraldo Thadeu, declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 6ª reunião ordinária, de audiência pública, realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, a Deputada Ana Guerra solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento, por parte da Diretoria do Departamento de Comissões, da decisão da Presidência da Casa à Questão de Ordem nº 688/2006, do Deputado Moroni Torgan, determinando que, na ausência do relator, o Presidente da Comissão deverá designar outro deputado para relatar a matéria. Informou que, diante dessa determinação, foram estabelecidas algumas diretrizes para esta Comissão: uma proposição poderá constar em pauta por até duas sessões da Comissão por motivo de ausência de relator; após duas reuniões sem a presença do relator, será designado relator substituto para apreciação da proposição em pauta; na impossibilidade de comparecimento, o deputado deve avisar à Secretaria da Comissão com antecedência para que se evite a troca de relator durante a reunião. O Presidente comunicou ainda o recebimento de ofício do Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, que informa alterações para o calendário das sessões plenárias nas duas primeiras semanas de junho de dois mil e seis. E, por último, informou aos nobres pares que o Senador Romero Jucá acolheu em seu parecer à Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007 cinco emendas da Comissão de Legislação Participativa – duas com aprovação total e três com aprovação parcial – e rejeitou duas, de acordo com relatório distribuído na presente reunião. Fez uma ressalva em relação à emenda originada da Sugestão nº 3/2006: apesar de constar no parecer do Senador Romero Jucá como rejeitada, o texto da emenda está incluído no Substitutivo do relator no artigo 18, inciso "l", tendo sido portanto aprovada; a Secretaria da Comissão entrou em contato com a Consultoria de Orçamento para que o equívoco fosse desfeito, tendo este órgão se prontificado a corrigi-lo em errata a ser publicada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/06 - da Senhora Deputada Luiza Erundina - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa". A Deputada Luiza Erundina encaminhou a matéria. Em votação, aprovado. O Presidente Geraldo Thadeu sugeriu que entidades da sociedade civil participassem da discussão proposta no Requerimento. A Deputada concordou, ponderando que, por se tratar de análise técnica, as entidades deveriam participar somente depois de haver propostas concretas, elaboradas a partir da discussão entre os membros da Comissão. O Presidente solicitou aos deputados interessados em participar do Grupo de Trabalho que encaminhassem ofício à Secretaria da Comissão. B - Sugestões: 7 - SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta pela relatora. 6 - SUGESTÃO Nº 142/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. 8 - SUGESTÃO Nº 178/05 - do Instituto Brasileiro de Políticas da Juventude - que "dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Relator: Deputado Fernando Estima. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. O Deputado Geraldo Thadeu passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Fernando Estima. 9 - SUGESTÃO Nº 199/06 - do Grupo Sempre Ativa - que "propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. O Deputado Geraldo Thadeu retornou à presidência. 10 - SUGESTÃO Nº 205/06 - do Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para veiculação de propaganda política". Relator: Deputado Pastor Reinaldo. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria as Deputadas Ana Guerra e Selma Schons. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 11 - SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". Relator: Deputado Antonio Joaquim. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta pelo relator. 2 - SUGESTÃO Nº 90/05 - da Associação dos Esteticistas de Niterói - que "solicita que seja convidado o Presidente do COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre o processo judicial movido contra o Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmetologia da UNIARARAS - SP". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 3 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima – que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". Relator: Deputado Paulo Gouvêa. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 4 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 5 - SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". Relator: Deputado Ivo José. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária do dia vinte e um de junho do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu____________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.