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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de junho de 2006.
Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; João Castelo - Relator; Alex Canziani, Antonio Carlos Biscaia, Arnon Bezerra, Bosco Costa, Carlos Willian, Eunício Oliveira, Fernando de Fabinho, Fernando Estima, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Inaldo Leitão, José Carlos Machado, Júlio Cesar, Laura Carneiro, Mauro Benevides, Nelson Bornier e Paes Landim - Titulares; Albérico Filho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Souza, Humberto Michiles, José Carlos Aleluia, Nelson Meurer e Reinaldo Betão - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Asdrubal Bentes, Cleonâncio Fonseca, Inácio Arruda, Isaías Silvestre, José Eduardo Cardozo, José Pimentel, Maurício Rands, Medeiros, Romel Anizio, Rubens Otoni, Sandro Mabel e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)) RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação desta, da Emenda 1/2005 da PEC45705, da Emenda 2/2005 da PEC45705, da Emenda 3/2005 da PEC45705, da Emenda 4/2006 da PEC45705, da Emenda 5/2006 da PEC45705, da Emenda 6/2006 da PEC45705, da Emenda 7/2006 da PEC45705, da Emenda 8/2006 da PEC45705, da Emenda 9/2006 da PEC45705, da Emenda 10/2006 da PEC45705, da Emenda 11/2006 da PEC45705, da Emenda de Relator 1 da CCJC, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005, e da PEC 5/2003, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Dra. Clair, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Júlio Cesar, Luiz Antonio Fleury, Paes Landim e Sarney Filho, em 10/05/2006. Início da discussão, em 24/05/2006. APROVADO O PARECER E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jader Barbalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |