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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2006
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 9/06
- da Sra. Luiza Erundina - que "“Requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa”"
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B - |
Sugestões: |
2 - |
SUGESTÃO Nº 90/05
- da Associação dos Esteticistas de Niterói - que "solicita que seja convidado o Presidente do COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre o processo judicial movido contra o Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmetologia da UNIARARAS - SP".
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3 - |
SUGESTÃO Nº 101/05
- da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral".
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4 - |
SUGESTÃO Nº 132/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
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5 - |
SUGESTÃO Nº 137/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
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6 - |
SUGESTÃO Nº 142/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral".
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7 - |
SUGESTÃO Nº 146/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990".
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8 - |
SUGESTÃO Nº 178/05
- do Instituto Brasilerio de Políticas da Juventude - que "dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
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9 - |
SUGESTÃO Nº 199/06
- do GRUPO SEMPRE ATIVA - que "propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL".
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10 - |
SUGESTÃO Nº 205/06
- da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para veiculação de propaganda política".
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11 - |
SUGESTÃO Nº 209/06
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos".
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