Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 30/05/2006.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 31/05/2006.
Discussão em turno único, em 16/05/2006.
Discussão em turno único, em 17/05/2006.
Discussão em turno único, em 18/05/2006.
Discussão em turno único, em 23/05/2006.
Discussão em turno único, em 24/05/2006.
Discussão em turno único, em 25/05/2006.
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
PARECER REFORMULADO DE PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. ALMIR SÁ (PL-RR), PELA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTA MPV, COM ALTERAÇÕES, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO PELA INADMISSIBILIDADE DA EMENDA Nº 15, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 2006, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17, DE 2006.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. ALMIR SÁ (PL-RR).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO. (MPV 287-B/06) (PLV 17/06)
EM CONSEQÜÊNCIA, A EMENDA DE Nº 15 DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO, QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 189 DO RICD.

RETIRADO PELO VICE-LÍDER DO PSDB, DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), O DESTAQUE DE SUA BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "ANEXO II" CONSTANTE DO TEXTO DESTA MPV E, EM CONSEQÜÊNCIA, A SUPRESSÃO DO RESPECTIVO ANEXO II DA MPV 287/06.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 31/05/2006.
Discussão em turno único, em 16/05/2006.
Discussão em turno único, em 17/05/2006.
Discussão em turno único, em 18/05/2006.
Discussão em turno único, em 23/05/2006.
Discussão em turno único, em 24/05/2006.
Discussão em turno único, em 25/05/2006.
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC), DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO), DEP. BABÁ (PSOL-PA), DEP. DRA. CLAIR (PT-PR), DEP. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS) E DEP. IVAN RANZOLIN (PFL-SC).
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC), PELA COMISSÃO MISTA, QUE CONCLUI PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTA E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 19, 21, 22 E 27; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 23 E 26; PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS DE NºS 20, 24, 25, 28 E 29; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTA E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 19, 21, 22 E 27; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 1 A 19, 21, 22 E 27.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. MARCO MAIA (PT-RS), DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM) E DEP. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP).
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 23 E 26 E PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS DE NºS 20, 24, 25, 28 E 29, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
REJEITADAS AS EMENDAS DE NºS 1 A 19, 21, 22 E 27, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
EM CONSEQÜÊNCIA, AS EMENDAS DE NºS 20, 23, 24, 25, 26, 28 E 29 DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 189 DO RICD.

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 2006, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 4, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP) E DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM).
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 4, SOLICITADA PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, E PELO DEP. HENRIQUE FONTANA, LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADA A EMENDA Nº 4", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.

REJEITADA A EMENDA Nº 4.
SIM: 164; NÃO: 177; ABST.: 2; TOTAL: 343.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PSDB O REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PFL O REQUERIMENTO DO DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM) QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PSDB O REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PFL O REQUERIMENTO DO DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM) QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PSDB O REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES.
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PFL O REQUERIMENTO DO DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM) QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
RETIRADO PELO AUTOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), O REQUERIMENTO QUE SOLICITA DESTAQUE SIMPLES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 17.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/05/2006.
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 290/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
Discussão em turno único, em 02/05/2006.
Discussão em turno único, em 03/05/2006.
Discussão em turno único, em 04/05/2006.
Discussão em turno único, em 09/05/2006.
Discussão em turno único, em 10/05/2006.
Discussão em turno único, em 11/05/2006.
Discussão em turno único, em 16/05/2006.
Discussão em turno único, em 17/05/2006.
Discussão em turno único, em 18/05/2006.
Discussão em turno único, em 23/05/2006.
Discussão em turno único, em 24/05/2006.
Discussão em turno único, em 25/05/2006.
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 6967/2002 (Apensados: PL 4359/2004, PL 5171/2005, PL 6008/2005 e PL 6245/2005), PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 23/05/2006.
Discussão em turno único, em 24/05/2006.
Discussão em turno único, em 25/05/2006.
Discussão em turno único, em 30/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 16 12 04 PÁG 55249 COL 01, em 15/12/2004.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 31 03 05 PÁG 9444 COL 01, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 09/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)
, em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:40), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno, em 01/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:04)
, em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 08/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:07), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 31/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 03/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 04/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/08/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 27/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 02/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 03/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 04/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 09/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 10/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 11/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 16/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 17/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 18/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 23/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 24/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 25/05/2006.
Discussão em primeiro turno, em 30/05/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 31/05/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 31/05/2006.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 288/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.