Instalação de Subcomissões Permanentes:

1. DE TELECOMUNICAÇÕES.

2. DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.

3. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.307/00 - do Sr. João Paulo - que "altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (Apensados: PL 3677/2000, PL 3708/2000 e PL 3868/2000)
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior, em 30/05/2001
Os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.297/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini, em 15/05/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 680/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 04 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Santos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO BISPO WANDERVAL.

TVR Nº 1.075/01 - do Poder Executivo - (MSC 943/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 720, de 04 de dezembro de 2000, que renova permissão à Rádio TV do Amazonas Ltda., originalmente Rádio TV do Amazonas S/A, para explorar, a partir de 7 de fevereiro de 1994, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.160/01 - do Poder Executivo - (MSC 996/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 427, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Sistema Centro-Norte de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.166/01 - do Poder Executivo - (MSC 996/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 446, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.184/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 283, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exlcusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 15/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.239/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 2001, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - ACETI a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Igaratá - SP."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.283/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria de nº 281, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002
RETIRADA DE OFÍCIO

TVR Nº 1.287/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e Jorge Bittar, em 15/05/2002
RETIRADA DE OFÍCIO

TVR Nº 1.297/01 - do Poder Executivo - (MSC 1109/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 24 de agosto de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivdamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.307/01 - do Poder Executivo - (MSC 1172/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DR. HÉLIO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.326/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 464, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Palmas, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.327/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 465, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Barreiros, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002
RETIRADA DE OFÍCIO

TVR Nº 1.328/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 466, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.329/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 469, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002
RETIRADA DE OFÍCIO

TVR Nº 1.331/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 471, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.349/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 485, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.356/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 629, de 05 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.361/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza à Comunitária Renovar - CR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.369/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 503, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.399/01 - do Poder Executivo - (MSC 1338/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 548, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação Comunitária da Comunicação Nova Granada, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.401/01 - do Poder Executivo - (MSC 1338/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 550,de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.409/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

TVR Nº 1.427/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

TVR Nº 1.429/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.433/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco."
RELATOR: Deputado FRANCISTÔNIO PINTO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.438/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 578, de 26 de setembro de 2001, que autoriza à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - UAMBLA - a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Lageado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.447/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642, de 24 de outubro de 2001, que permite à FM Castro Alves Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.480/01 - do Poder Executivo - (MSC 1373/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 653, de 06 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande so Sul."
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.512/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602,de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVEL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.517/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarema, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.524/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.526/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior, executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO.

TVR Nº 1.531/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 499, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.541/01 - do Poder Executivo - (MSC 1451/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Estreito, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado DR. HÉLIO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.546/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 326, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Divinóplis de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVEL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.547/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 377, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.563/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.566/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.569/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.571/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nilson Pinto, em 15/05/2002
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.607/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 680 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Sociedade Carnavalesca 25 Horas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.608/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 681, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ilha Comprida Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.609/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 682, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura e Paracuru - ACOMCULT, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.630/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.631/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.632/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deTês Rios, Estado do Rio de Janeiro.."
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.666/02 - do Poder Executivo - (MSC 110/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.687/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado DR. HÉLIO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.688/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de Biquinhas para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.693/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação Comunitária Família de Viradouro para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.707/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 798, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.711/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 795, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.729/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

TVR Nº 1.756/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.759/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.761/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 5 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.763/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 05 de fevereiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MÁRIO ASSAD JÚNIOR.

TVR Nº 1.769/02 - do Poder Executivo - (MSC 178/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 200/91 - JUTAHY MAGALHAES - (PLS 62/1990) - que "fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências" (Apensado: PL 4031/2001)
RELATOR: Deputado DR. HÉLIO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Jorge Bittar, em 20/06/2001
O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 26/09/2001
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.858/99 - do Sr. Gerson Camata - (PLS 341/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos." (Apensados: PL 1963/1999, PL 2320/2000, PL 2662/2000, PL 2941/2000, PL 3036/2000, PL 3486/2000, PL 3812/1997 (Apensados: PL 560/1999, PL 636/1999, PL 1647/1999 e PL 6638/2002) e PL 5217/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado.

RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5595/2001, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilmar Machado e Julio Semeghini, em 12/12/2001
RETIRADO DE OFÍCIO