CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/06


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia".
NÃO DELIBERADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 304/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
NÃO DELIBERADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 305/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
NÃO DELIBERADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 306/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual".
NÃO DELIBERADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 307/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
NÃO DELIBERADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 308/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Excia, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. LUIZ FERNANDO CORRÊA, Secretário Nacional de Segurança Pública, para apresentar o Projeto de Segurança Pública para Jogos Pan-Americanos, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 14:30 horas".
NÃO DELIBERADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 309/06 - do Sr. Ademir Camilo - que "Seja convidado o Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz, Superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar sobre a integração das polícias Civil e Militar no Estado de Minas Gerais".
NÃO DELIBERADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 310/06 - do Sr. Ademir Camilo - que "Seja convidado o Sr. Dr. Luís Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar experiência nos Centros de Internação de Adolescentes no Estado de Minas Gerais".
NÃO DELIBERADO.


B -

.: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA, COM EMENDA, RESSALVADO O DESTAQUE, EM 17/05/06.
Continuação da votação: Destaque nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan - que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.
NÃO DELIBERADO.