CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/2006

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 318/95 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03)

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, ate 31 de dezembro de 1995.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.

    RESULTADO: retirado de pauta (em virtude da ausência dos relatores).

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Cambraia.

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04 e 219/04)

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: designado relator-substituto o Deputado Fernando Coruja. Retirado de pauta.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona".

    RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Carlos Willian.

     

  8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    ORDINÁRIA

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04)

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".

    RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    ORDINÁRIA

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05)

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto.

    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acrescentando no artigo 1º do Substitutivo do relator (referente ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88) as doenças pneumonia intersticial fibrosante e diabetes mellitus com complicação crônica.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01)

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03)

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03)

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".

    RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Vignatti e André Figueiredo.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05)

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  30. PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".

RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.