Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 788/1994) - que "Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: parecer do relator, Deputado Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO, MIRO TEIXEIRA, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01 - da CREDN - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do protocolo modificativo do protocolo que institui o prêmio camões, entre a república federativa do brasil e a república portuguesa, celebrado em lisboa, em 17 de abril de 1999."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS - que "dispõe sobre multa pecuniaria aplicavel a instituições bancarias e da outras providencias."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. LUCI TERESINHA CHOINACKI - que "institui contribuição de intervenção de domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP-148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP-148/2000, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. PAES LANDIM - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do gurgueia."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do territorio federal de fernando de noronha e da outras providencias." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do rio são francisco."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. ROGERIO SILVA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado de mato grosso do norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.208/99 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras do tribunal de contas da união e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.475/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafos ao artigo 10 da lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, que 'regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial, institui o fundo de amparo ao trabalhador - fat, e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.038/96 - do Sr. JOVAIR ARANTES - que "institui o programa de alimentação para gestantes - pagest."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo adotado pela CSSF.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.544/96 - do Sr. ROBERTO PESSOA - que "cria o programa nacional de recuperação da cotonicultura e da outras providencias."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.009/97 - da Sra. LAURA CARNEIRO - que "institui o programa de identificação da criança e do adolescente - proica - e da outras providencias."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI Nº 4.146/98 - do Sr. FEU ROSA - que "acrescenta paragrafo ao artigo 35 da lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saude, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. SALVADOR ZIMBALDI - que "revoga dispositivos da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: Parecer do Vencedor do Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 373/99 - do Sr. JOÃO MIGUEL FEU ROSA - que "modifica os artigos segundo e terceiro da lei 9491, de 09 de setembro de 1997, para considerar prioritaria a desestatização das instituições financeiras federais, e da outras providencias." (Apensados: PL 821/1999 e PL 1381/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 824/99 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de cancer e da outras providencias."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.018/99 - do Sr. NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO - que "dispõe sobre a politica nacional de moradia estudantil."
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "torna obrigatoria a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.782/99 - do Sr. INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA - que "permite o parcelamento de debitos da contribuição para financiamento da seguridade social - cofins."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontologico pela rede de unidades integrantes do sistema unico de saude (sus)."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.777/00 - do Sr. JOSE CARLOS COUTINHO - que "determina que os honorarios da sucumbencia, sejam revertidos a defensoria publica, nas ações em que participar, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA - que "altera dispositivos da lei 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais pis/pasep e confins, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste e do PL 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.942/00 - do Sr. RICARDO FERREIRA FIUZA - que "altera a redação dos artigos 73, 74 e 77 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996 (lei do ajuste tributário) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER