Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 226/06 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Camponovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro - Desemprego, seja destinada à população afro - descendente".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 537)

PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO .
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 504)

PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 435)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.368/05 - do Poder Executivo - que "altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
(Avulso Nº 699)

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, em 05/04/2006.
(Avulso Nº 423)

PROJETO DE LEI Nº 4.212/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 101/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". (Apensados: PL 2608/2000 e PL 4580/2004)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 18/05/2006.
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004 e PL 5572/2005) e PL 512/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Iriny Lopes, em 17/05/2006.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 388/2001) - que "altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 700)

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003, PL 4718/2004 e PL 7004/2006)
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/05/2006.
(Avulso Nº 544)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
(Avulso Nº 606)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
(Avulso Nº 207)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 508/06 - do Sr. Rubens Otoni e outros - que "acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. "
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 615)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006)
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 18/05/2006.
(Avulso Nº 208)

PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica, em 17/05/2006.
(Avulso Nº 193)

PROJETO DE LEI Nº 307/03 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 645)

PROJETO DE LEI Nº 679/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/05/2006.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/04/2006.
Discussão iniciada, em 26/04/2006.
(Avulso Nº 533)

PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna crime hediondo a utilização de menor em delitos".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/05/2006.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 3.160/04 - do Sr. Zarattini - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 701)

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 09/05/2006.
Discussão iniciada, em 09/05/2006.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 552)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.150/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.157/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.177/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 696)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.214/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 697)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.215/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 698)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2006.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 24/05/2006.
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 26/04/2006.
Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.
(Avulso Nº 535)

PROJETO DE LEI Nº 3.992/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 214)

PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
Discussão iniciada, em 18/05/2006.
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 18/05/2006.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347, de 1985".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE LEI Nº 591/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 855/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 681)

PROJETO DE LEI Nº 923/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 704)

PROJETO DE LEI Nº 1.106/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 705)

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 09/05/2006.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/04/2006.
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 19/04/2006.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda, em 18/04/2006.
Discussão iniciada, em 18/04/2006.
Suspensa a discussão por acordo, em 02/05/2006.
(Avulso Nº 509)

PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 223)

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins, em 03/05/2006.
(Avulso Nº 432)

PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
(Avulso Nº 558)

PROJETO DE LEI Nº 5.136/05 - da Sra. Selma Schons - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 709)

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/05/2006.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 24/05/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara, em 24/05/2006.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 710)

PROJETO DE LEI Nº 6.248/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 711)

PROJETO DE LEI Nº 6.467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands e Vicente Arruda, em 25/05/2006.
(Avulso Nº 686)