COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2006.

Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant e Virgílio Guimarães (Titulares); André Figueiredo, Eduardo Seabra, Eliseu Resende, Jorge Khoury, José Militão, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Nelson Proença, Paulo Rubem Santiago e Sandra Rosado (Suplentes); e o não-membro Deputado José Carlos Araújo. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Pedro Novais, Renato Casagrande, Vittorio Medioli e Yeda Crusius. O Deputado Carlito Merss justificou ausência em razão de viagem oficial. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 7ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 23 de maio do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Antes do início da Ordem do Dia, o Presidente comunicou o resultado da reunião com os membros da Mesa da CFT, realizada para discutir a organização dos trabalhos da Comissão, em atenção aos questionamentos apresentados na reunião anterior. Para falar em nome da Mesa da Comissão, passou a palavra ao Deputado Vignatti. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Virgílio Guimarães, Eduardo Cunha, Max Rosenmann, Fernando Coruja, José Carlos Machado, Vignatti, Pauderney Avelino e Antonio Cambraia. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja apreciado preferencialmente o item 06, PLP nº 26/03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Pimentel - para que seja apreciado preferencialmente o item 05, PLP nº 139/96. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04 e 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar, Max Rosenmann, Pauderney Avelino e Eduardo Cunha. Vista conjunta aos Deputados Max Rosenmann e Pauderney Avelino. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/96 - do Poder Executivo (MSC nº 1.442/96) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 23) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que seja retirado de pauta o item 07, PLP nº 109/03, nos termos do art. 117 do RICD. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja retirado de pauta o item 16, PL nº 3.873-A/00, nos termos do art. 117 do RICD. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Nelson Proença - para que seja retirado de pauta o item 23, PL nº 636-A/03, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 16 e 23. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 28. Desfeito o bloco. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 21) PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Deputado Fernando Coruja solicitou discussão em separado do item 11. Em seguida, o Deputado José Pimentel solicitou discussão em separado dos itens 09, 21 e 25. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda(s): 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/96 - do Poder Executivo (MSC nº 1.442/96) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. 20) PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. O Presidente comunicou que o item 05 já havia sido deliberado anteriormente. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Gonzaga Mota - para que seja retirado de pauta o item 27, PL nº 2.461-A /03, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 27. Em seguida, o Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 20. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.542-A/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional". (Apensado: PL nº 3.330/04). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 08. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 10 e 17. Seguiu-se a votação do item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 6.600/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 04) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Deputado Pauderney Avelino solicitou a discussão em separado do item 04. Seguiu-se a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 14) PROJETO DE LEI Nº 5.506-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 298/04) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 30. Seguiu-se a votação do item 14. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VII - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 01) PROJETO DE LEI Nº 318/95 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04 e 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Presidente comunicou que o item 06 já havia sido deliberado anteriormente. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 01, PL nº 318/95, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 01. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS. Em virtude da ausência do relator, Deputado Max Rosenmann, foi designado relator-substituto o Deputado José Pimentel. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 04) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Não tendo havido quem quisesse discutir, o parecer foi submetido à votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Antonio Fleury - para que seja retirado de pauta o PL nº 2.332-A/03, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado contendo sugestão que foi acatada pelo relator. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto, para que seja suprimida do Substitutivo a obrigatoriedade do cumprimento da lei pelos órgãos públicos estaduais e municipais, contra os votos dos Deputados José Pimentel e Pauderney Avelino. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.542-A/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi submetido à votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Vista ao Deputado José Pimentel. Na seqüência, o Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para esclarecer aos seus pares que a notícia veiculada na imprensa sobre a suposta prisão do seu assessor pela Polícia Federal na Operação “Castores” não seria verdadeira. A esse respeito manifestaram-se os Deputados Carlos Willian, Fernando Coruja, Eduardo Cunha, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Moreira Franco, Félix Mendonça, Luiz Carreira e Jorge Khoury. Em conseqüência desses fatos e, por acordo dos membros da Comissão, foram incluídos na pauta os seguintes requerimentos: A) REQUERIMENTO Nº 105/06 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a participação do Diretor-Geral Brasileiro de Itaipu, Sr. Jorge Miguel Samek; do ex-Diretor-Geral Brasileiro de Itaipu no período de 1995 a abril de 2002, Sr. Euclides G. Scalco; e do ex-Diretor-Geral Brasileiro de Itaipu no período de 1993 a setembro de 1995, Sr. Francisco Luiz Sibut Gomide, a fim de obter esclarecimentos acerca do modelo de gestão da empresa binacional Itaipu e das notícias publicadas pela Revista "Isto É", edição de 14 de janeiro último, em que faz graves acusações à administração da empresa. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. B) REQUERIMENTO Nº 106/06 - do Sr. Pauderney Avelino - para que sejam fornecidas pela Polícia Federal cópias dos documentos do Sr. Laércio Pedroso, apreendidos no dia 23 de maio último em Curitiba - PR. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. C) REQUERIMENTO Nº 107/06 - do Sr. Pauderney Avelino - para que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, acerca da apreensão, pela Polícia Federal, de mala de documentos pertencentes ao ex-funcionário da Itaipu Binacional, Sr. Laércio Pedroso, e em poder do advogado Amauri Martins Escudeiro, Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Vista ao Deputado José Pimentel. O Deputado Fernando Coruja solicitou ao Presidente que retornasse à votação do item 18, do qual é relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados. Vista ao Deputado José Pimentel. 22) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Vista ao Deputado José Pimentel. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta para verificar-se a possibilidade de apensação do Projeto. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV nº 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos, dia 31 de maio, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x