Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.222/05 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 314/2004) - que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (Apensado: PL 6485/2002 (Apensados: PL 890/2003, PL 806/2003, PL 1645/2003 (Apensados: PL 2885/2004 e PL 3658/2004), PL 2579/2003 (Apensado: PL 4402/2004), PL 2941/2004, PL 3597/2004, PL 1756/2003 (Apensado: PL 2481/2003), PL 1380/2003, PL 2680/2003 e PL 6596/2006))
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PARECER: pela desapensação dos Projetos de Lei nºs 2680 e 2481/03 e 3658/04; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03, 2579/03, 2885/04, 2941/04, 4402/04 e 6596/06; pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do de nº 806/03 e da Emenda apresentada; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6485/02, 890/03, 1380/03 e 3597/04; pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03 e 4402/04; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.941/04, 2.885/04, e 6.596/06 e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 6222/05, 1645/03, 1756/03 e 4402/04, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 6485/02, 806/03, 890/03, 1380/03, 2579/03, 2885/04, 2941/04, 3597/04 e 6596/06 e da emenda apresentada.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO