B - Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO :

Discussão e votação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.

        Resultado: Vide itens 24 a 31.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

TVR Nº 783/05 - do Poder Executivo - (MSC 758/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Senador Guiomard, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 835/06 - do Poder Executivo - (MSC 48/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 31 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - FAJI para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 849/06 - do Poder Executivo - (MSC 96/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 865/06 - do Poder Executivo - (MSC 144/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e João Batista, em 17/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 889/06 - do Poder Executivo - (MSC 210/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 897/06 - do Poder Executivo - (MSC 218/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Gilberto Nascimento, em 17/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 901/06 - do Poder Executivo - (MSC 231/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 902/06 - do Poder Executivo - (MSC 232/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 904/06 - do Poder Executivo - (MSC 234/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 910/06 - do Poder Executivo - (MSC 245/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 944/06 - do Poder Executivo - (MSC 291/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 10 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 964/06 - do Poder Executivo - (MSC 328/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante Decreto de 13 de Março de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Umuarama, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas". (Apensado: PL 1861/1999)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.352/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 446/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Rocha, em 05/05/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 24/05/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 0900 - concessão de bolsa de estímulo à pesquisa".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta meta - 4672 - Pesquisa e desenvolvimento em sistemas inovadores de produção para o agronegócio".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 4053 - Fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor aeronáutico (CT- Aeronáutico)".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 6492 - fomento à elaboração e implantação de projetos de inclusão digital".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui ação - 11T7 - implantação de instalações para acesso a serviços públicos - FUST".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "modifica, no texto da lei: Anexo V - Inciso II - Item 2 - Despesas com as ações vinculadas à função ciência e tecnologia, além daquelas vinculadas às subfunções Desenvolvimento científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, Difusão do conheicmento e Atividades Científicas, Técnicas Correlatas, no âmbito do Poder Executivo".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacionald e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, nao poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista".
APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "modifica no corpo da lei - Art. 30 - Inciso VIII - Pagamento a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou da sociedade de economia mista, opr serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, naiconais ou internacionais, ressalvado o disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal".
APROVADA