CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/05/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 422/06 - da Sra. Selma Schons - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários".
APROVADO POR UNANIMIDADE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO, COM INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC.


2 -

REQUERIMENTO Nº 423/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito de abuso no reajuste de preços de medicamentos"
APROVADO POR UNANIMIDADE.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.757/94 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.
APROVADO O PARECER


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.066/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.""
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.609/04 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição deste.
APROVADO O PARECER


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.170/05 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas". (Apensado: PL 6559/2006)
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO MÁRIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 6559/2006, apensado.
APROVADO O PARECER


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.405/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.535/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.