Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 302/06 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Requer sejam convidados os presidentes da Anatel e das operadoras de serviço móvel para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de sinal nos estabelecimentos prisionais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 304/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 305/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 306/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 307/06 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.491/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste" - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

VOTAÇÃO

9 - PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA, COM EMENDA, RESSALVADO O DESTAQUE, EM 17/05/06. Continuação da votação: Destaque nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan - que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBERTO FRAGA, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.   DISCUSSÃO

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

PROJETO DE LEI Nº 4.690/04 - do Sr. Josias Quintal - que "Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBERTO FRAGA, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

PROJETO DE LEI Nº 6.517/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.