CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/05/06


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 301/06 - do Sr. Raul Jungmann - que solicita seja convidado o Sr. Paulo Roberto Fagundes, Coordenador do Departamento de Políticas e Programas da SENASP - Ministério da Justiça, para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.520/05.
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 302/06 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Requer sejam convidados os presidentes da Anatel e das operasdoras de serviço móvel para prestares esclarecimentos sobre o bloqueio de sinal nos estabelçecimentos prisionais".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 797/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 854/03, PL 3.749/04 e PL 5.564/05)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.285/05 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ADEMIR CAMILO (PDT-MG), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.690/04 - do Sr. Josias Quintal - que "Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.517/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


13 -

DESTAQUE Nº 1 - do Sr. Moroni Torgan - (PL 6.588/06) - que "Requer destaque para votação em separado do § 3º da emenda do Relator".
NÃO DELIBERADO.