CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/05/2006


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/12/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 12/04/2006.

 Explicação da Ementa: Fixando penalidade para o fornecedor de produtos e serviços cuja utilização e comercialização esteja vedada no pais de origem.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.684/06 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 366/2004) - que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva, em 07/12/2005.  O Dep. João Paulo Gomes da Silva apresentou voto em separado em 08.02.06.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.402/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.976/05 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.

Explicação da Ementa: Obrigando os estabelecimentos de ensino a divulgar as demonstrações financeiras, com os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.

Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 05/04/2006.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.405/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Proibindo a tarifação da chamada a cobrar nos estabelecimentos hoteleiros.