CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/03/2006

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Ministro Ubiratan Aguiar, representando o Presidente doTribunal de Contas da União - TCU.
II - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 7/06 - do Sr. Sandro Mabel - (PEC 457/2005) - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos".
NÃO DELIBERADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 8/06 - do Sr. Mauro Benevides - que "requer que seja convidada a Entidade ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005".
NÃO DELIBERADO