CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/05/2006

Deliberação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 14/06 - do Sr. André Costa - (PEC 603/1998) - que "solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 15/06 - do Sr. Eliseu Padilha - (PEC 603/1998) - que "requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete".
APROVADO