Recursos:

RECURSO Nº 210/05 - do Sr. Rodrigo Maia - (MPV 241/2005) - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da imediata inclusão na Ordem do Dia, com seu consequente sobrestamento, da Medida Provisória nº 241/05, que retornou do Senado Federal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 226/06 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 232/06 - dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto e Rodrigo Maia - que "requer seja convidado o Sr. Claúdio Alencar, Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 233/06 - dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto e Rodrigo Maia - que "requer seja convidado o Sr. Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 234/06 - do Sr. Colbert Martins - que "solicita seja convidado o Sr. Claudio Demczuk Alencar, Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça, e o Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça".
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.990/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.020/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.027/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.046/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.072/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.085/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária "Rádio Consciência Rural do Marajó - FM de São Sebastião da Boa Vista - Pará - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.110/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.124/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.125/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.127/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6677/2006, apensado (parecer às Emendas de Plenário a proferir).
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 677/2005) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, em 05/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003 e PL 4718/2004)
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/97 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 157/1996) - que "proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão iniciada, em 09/05/2006.
DISCUSSÃO INICIADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BOSCO COSTA, CARLOS MOTA, OSMAR SERRAGLIO E PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 437/05 - do Sr. Romeu Queiroz e outros - que "acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
PARECER VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), PELA INADMISSIBILIDADE.
APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VILMAR ROCHA. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533/06 - do Sr. José Múcio Monteiro e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO E VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/03 - do Sr. Colombo - que "susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Iriny Lopes, Luiz Couto, Odair Cunha e Paulo Magalhães, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/04/2006.
Discussão iniciada, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Discussão iniciada, em 09/05/2006.
DISCUSSÃO INICIADA.
VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.160/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.168/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.073/00 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 597/1999) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". (Apensados: PL 6321/2002, PL 533/2003, PL 5664/2001 e PL 3522/2004)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.499/05 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 - do Poder Executivo - que "revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.821/05 - do Poder Executivo - que "altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela rejeição da Emenda ao SBT 1 CCJC.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 04/05/2006.
O Deputado Jefferson Campos apresentou voto em separado em 09/05/2006.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - dos Srs. Professor Luizinho e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Dr. Francisco Gonçalves e Osmar Serraglio, em 25/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 26/04/2006.
Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30/11/2005, em 24/11/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VICENTE ARRUDA

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 2086/2003)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 2086/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA E PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
VISTA AO DEPUTADO VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/04/2006.
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 19/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda, em 18/04/2006.
Suspensa a discussão por acordo, em 02/05/2006.
Discussão iniciada, em 18/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do Relator, com emenda de redação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands, em 25/04/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.