CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/06

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

VOTAÇÃO

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05, apensados.
Prejudicada a votação em face de pedido de verificação de votação, em 19/04/06.
APROVADO O PARECER.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

VOTAÇÃO

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05, apensado.
APROVADO O PARECER.

DISCUSSÃO

3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5.548/05)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.548/05, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.111/05 - do Sr. Paulo Lima - que "Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 11/04/06.
APROVADO O PARECER.