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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2006
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Discussão e votação do Parecer do Relator Deputado João Castelo. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005))
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