Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283/06 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 26/04/2006.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum", em 27/04/2006.
Discussão em turno único, em 10/04/2006.
Discussão em turno único, em 11/04/2006.
Discussão em turno único, em 12/04/2006.
Discussão em turno único, em 18/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR) E DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ).
RETIRADO O REQUERIMENTO PELA LIDERANÇA DO PSDB.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
PARECER REFORMULADO DE PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), PELA COMISSÃO MISTA, QUE CONCLUI PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO, COM ALTERAÇÕES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 1, 2, 4 A 10, 21, 22 E 26 A 34 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE NºS 2, 4 A 6, 8, 9, 28, 31 E 34, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
EM CONSEQÜÊNCIA, AS EMENDAS DE NºS 1, 2, 4 A 10, 21, 22 E 26 A 34 DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 189 DO RICD.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 2006, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2006, RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS EM PLENÁRIO PELO RELATOR.
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "DEVENDO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUANDO DESEMPENHADAS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 98.", INSCRITA NO § 2º DO ART. 76-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO PLV 12/06, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB Nº 1.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO, SOLICITADA PELO DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "MANTIDA A EXPRESSÃO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.

PREJUDICADO O DESTAQUE DE BANCADA DO PPS Nº 8 PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 26, POR HAVER SIDO ESTA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL.
PREJUDICADO O DESTAQUE DE BANCADA DO PTB Nº 9 PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 28, POR HAVER SIDO ESTA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL.
MANTIDA A EXPRESSÃO. SIM: 253; NÃO: 27; ABST.: 2; TOTAL: 282.
VOTAÇÃO DO ART. 7º DO PLV 12/06, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PFL Nº 2.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. RODRIGO MAIA (PFL-RJ).
MANTIDO O ART. 7º DO PLV 12/06.
EM CONSEQÜÊNCIA, FICA PREJUDICADO O DESTAQUE DE BANCADA DO PSDB Nº 3 PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 7º DO PLV 12/06.
MANTIDO O ART. 8º DO PLV 12/06, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PTB Nº 4.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 20, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB Nº 6.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP).
EM CONSEQÜÊNCIA, FICA PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 POR TRATAR DO ART. 8º DO PLV 12/06.
REJEITADA A EMENDA Nº 20.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 23, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PFL Nº 7.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. MURILO ZAUITH (PFL-MS) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
RETIRADO PELO AUTOR, DEP. RODRIGO MAIA, LÍDER DO PFL, O DESTAQUE DE SUA BANCADA Nº 5 PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 19.
APROVADA A EMENDA Nº 23.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO. (MPV 283-B/06) (PLV 12/06)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284/06 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 02/05/2006.
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 02/05/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:07), em 02/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO ORDINÁRIA - 14:00)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
Discussão em turno único, em 02/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
Discussão em turno único, em 02/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 27/04/2006.
Discussão em turno único, em 02/05/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 16 12 04 PÁG 55249 COL 01, em 15/12/2004.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 31 03 05 PÁG 9444 COL 01, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 09/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)
, em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:40), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno, em 01/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:04)
, em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 08/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:07), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 31/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 03/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 04/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/08/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 27/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 02/05/2006.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.