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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/05/2006
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 11/06
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar - que "consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 144/04
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar".
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C - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 226/06
- do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 230/06
- do Sr. Nelson Pellegrino - (PEC 281/2004) - que "solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado".
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D - |
Redação Final: |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.176/04
- do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.191/05
- do Sr. Moacir Micheletto - que "da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964". (Apensado: PL 5656/2005)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.090/05
- do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.543/06
- da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências".
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URGÊNCIA |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.133/06
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2005) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005".
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PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92
- do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.427/02
- da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - que "acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil"".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04
- do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/97
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 157/1996) - que "proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências".
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ESPECIAL |
14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05
- do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05
- do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 512/06
- do Sr. José Thomaz Nonô e outros - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado".
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ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/03
- do Sr. Colombo - que "susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.838/89
- do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.546/01
- dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 5233/2005)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03
- do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 944/03
- do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04
- do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
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25 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00
- do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja".
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F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.350/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.499/05
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.630/05
- do Poder Executivo - que "revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05
- do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.414/05
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 119/2004) - que "altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.416/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais".
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ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.616/00
- do Sr. Enio Bacci - que "determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências". (Apensado: PL 3971/2000)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.852/00
- dos Srs. Professor Luizinho e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00
- do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01
- do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.154/02
- do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 341/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 2086/2003)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.827/03
- do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03
- do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04
- do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.671/04
- do Sr. Almir Moura - que "altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04
- do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.127/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.446/04
- do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04
- da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.526/04
- do Sr. Alex Canziani - que "institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.796/05
- da Sra. Jandira Feghali - que "regula o exercício profissional de Geofísico".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05
- do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
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