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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/04/2006
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I - Audiência Pública com os seguintes convidados: 1 - Sra. LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS, Prefeita de Fortaleza-CE; 2 - Sr. JOSÉ BAKA FILHO, Prefeito de Paranaguá-PR; 3 - Sr. JOÃO CARLOS COSER, Prefeito de Vitória/ES; 4 - Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, Prefeito de São Vicente/SP; 5 - Sr. JOÃO HENRIQUE DE BARRADAS CARNEIRO, Prefeito de Salvador/BA; 6 - Sr. CARLOS EDUARDO NUNES ALVES, Prefeito de Natal/RN. (Req. 7/06, Dep. Telma de Souza) 7 - Sr. CARLOS TADEU D'AGUIAR S. PALÁCIO, Prefeito de São Luis/MA. (Adendo do Dep. Pedro Fernandes ao Req. 7/06) 8 - Sr. GABRIEL QUINTÃO COIMBRA, Pesquisador. (Req. 8/06, do Dep. Feu Rosa) 9 - Sr. JOÃO ALBERTO MACHADO CARDOSO, Prefeito da cidade de Torres/RS e Presidente da Associação dos Municípios do Litoral Norte do Rio Grande do Sul. (Req. 9/06, da Dep. Yeda Crusius) |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 11/06
- do Sr. Zezéu Ribeiro - que "requer a visita do Senhor Presidente e do Relator desta Comissão à Cidade Salvador (BA) para promover debate com autoridades locais e do Governo Federal, além representantes da comunidade sobre a PEC 603/1998, que trata dos terrenos de Marinha".
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