Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275/05 - do Poder Executivo - (OF 9/2006) - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 14/02/2006.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 20/02/2006.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 21/02/2006.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 22/02/2006.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 25/04/2006.
Discussão em turno único, em 13/02/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15), em 14/02/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 14/02/2006.
Discussão em turno único, em 20/02/2006.
Discussão em turno único, em 21/02/2006.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, em 18/04/2006.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, em 25/04/2006.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2006, DO SENADO FEDERAL. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. RODRIGO MAIA, LÍDER DO PFL, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. EDUARDO SCIARRA (PFL-PR).
RETIRADO PELA LIDERANÇA DO PFL O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VOTAÇÃO DO ART. 1º DO PLV 10/06 EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 1º MPV 275-C/05, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PFL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. MURILO ZAUITH (PFL-MS) E DEP. FERNANDO FERRO (PT-PE).
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE, SOLICITADA PELO DEP. JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB, E PELO DEP. FERNANDO FERRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O DESTAQUE", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O DESTAQUE.
SIM: 111; NÃO: 182; ABST.: 0; TOTAL: 293.
VOTAÇÃO DO ART. 23 CONSTANTE DO ART. 1º DO PLV 10/06 PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO DA MPV 275-C/05 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ).
REJEITADO O DESTAQUE.
VOTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º CONSTANTE DO ART. 1º DO PLV 10/06 PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO DA MPV 275-C/05 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ).
REJEITADO O DESTAQUE.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. MILTON BARBOSA (PSC-BA).
A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. (MPV 275-E/05) (PLV 10/06)
EM CONSEQÜÊNCIA FICAM PREJUDICADOS OS DESTAQUES DE BANCADA DO PFL PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES "ACRESCIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO)", INSCRITA NO § 3º DO ART. 23 E, "...E IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)", INSCRITA NO § 4º DO ART. 4º, AMBAS CONSTANTES DO ART. 1º DO PLV 10/06.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281/06 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 06/04/2006.
Discussão em turno único, em 10/04/2006.
Discussão em turno único, em 11/04/2006.
Discussão em turno único, em 12/04/2006.
Discussão em turno único, em 18/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. HUMBERTO MICHILES (PL-AM), PELA COMISSÃO MISTA, QUE CONCLUI PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV E, TOTAL OU PARCIAL, DAS EMENDAS DE NºS 1, 2, 4, 6 E 7, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 3, 5, 8 A 27 E 30 A 40.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO), DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), DEP. RICARDO BARROS (PP-PR) E DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS).
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/04/2006.
Discussão em turno único, em 11/04/2006.
Discussão em turno único, em 12/04/2006.
Discussão em turno único, em 18/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283/06 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 26/04/2006.
Discussão em turno único, em 10/04/2006.
Discussão em turno único, em 11/04/2006.
Discussão em turno único, em 12/04/2006.
Discussão em turno único, em 18/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 19/04/2006.
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284/06 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 25/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 16 12 04 PÁG 55249 COL 01, em 15/12/2004.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 31 03 05 PÁG 9444 COL 01, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 09/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)
, em 14/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:40), em 15/12/2004.
Discussão em primeiro turno, em 01/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:04)
, em 02/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 08/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:07), em 29/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 30/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 31/03/2005.
Discussão em primeiro turno, em 03/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 04/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 09/08/2005.
Discussão em primeiro turno, em 10/08/2005.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:30), em 26/04/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:35), em 26/04/2006.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14:30)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO-CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 281/06, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.