Às dez horas e vinte e oito minutos do dia 26 de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Milton Barbosa, Mussa Demes, Renato Casagrande, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Delfim Netto, Dra. Clair, Eduardo Seabra, Eliseu Resende, João Paulo Cunha, José Militão, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Osório Adriano e Sérgio Miranda (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Armando Monteiro, Carlito Merss, José Priante, Marcelino Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Reinhold Stephanes e Vittorio Medioli. Justificou ausência o Deputado Carlito Merss, em razão do cumprimento de missão oficial. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 2ª Reunião Ordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 1ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e das 2ª e 3ª Reuniões Ordinárias da 4ª Sessão Legislativa Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente levou a conhecimento dos membros as seguintes matérias: a) encaminhamento, pelo Presidente Aldo Rebelo, a esta Comissão, dos Ofícios nº 727/05, nº 380/05 e nº 239/05. O primeiro, proveniente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú/SC, solicitando estudos sobre a possibilidade da elaboração de mecanismos para serem aplicados na diminuição dos juros e índices de correção de impostos atrasados. O segundo, da Câmara Municipal de Bonito/MS, solicitando que seja vista a possibilidade da isenção da cobrança da declaração de Imposto de Renda de isentos junto aos Correios e bancos oficiais. O terceiro, da União dos Municípios da Bahia, solicitando apoio para projetos sobre o redutor financeiro do FPM; b) AVISO Nº 86/06, do Ministério da Fazenda, que "encaminha demonstrativo das emissões do real relativo ao mês de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995"; c) recebimento, por esta Comissão, do Aviso nº 422/06, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência ao Acórdão nº 480/06, que dispõe sobre os percentuais individuais de participação dos municípios nos recursos da CIDE relativa aos combustíveis; d) designações efetuadas em 08 de março do corrente. ORDEM DO DIA: a) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.094/05, do Sr. Francisco Dornelles, que "altera a Lei nº 8.989/95, com redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". b) Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 164/04 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: viúva do ex-Deputado Federal Sérgio Siqueira de Carvalho. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso/Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.810/05 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Angela Guadagnin, para que seja retirado de pauta o item 30, na qualidade de autora. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item 28. Ao item 14, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Eduardo Cunha. Ao item 04, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly. O Deputado José Militão solicitou a retirada de pauta do item 01, na qualidade de relator. Desfeito o bloco. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 08) EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.478-D/97 (PL Nº 3.478-E/97) - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: realizando exame de prevenção pré-natal. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 09. Seguiu-se a votação do item 08. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 12) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.434-B/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.259/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que as declarações dos contribuintes fiquem arquivadas nos órgãos da Receita Federal. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 20, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. O Deputado Virgílio Guimarães solicitou a retirada de pauta do item 12, na qualidade de relator. Seguiu-se a votação do item 29. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. Ao item 03, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 18. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.800-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.121-A/05 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.390/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.195/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Deputado Félix Mendonça, para que sejam retirados de pauta os itens 22 e 27, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirados de pauta os itens 22 e 27. O Deputado Gonzaga Mota solicitou a retirada de pauta do item 07, na qualidade de relator. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado do item 16 e o Deputado Fernando Coruja, do item 26. Aos itens 24 e 25, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Ao item 05, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Desfeito o bloco. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 13) PROJETO DE LEI Nº 54-A/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da 'Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)', bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 13 e a retirada de pauta do item 23, na qualidade de relator. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 251/05) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Vignatti, Félix Mendonça e Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência". (Apensado: PL nº 5.923/01) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a gratuidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores de deficiência física. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 54-A/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da 'Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)', bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Mussa Demes e Luiz Carlos Hauly. Em votação pelo processo simbólico, antes de ser anunciado o resultado pela aprovação contra o voto do Deputado Eduardo Cunha, este requereu verificação de votação. Em razão da evidente falta de quorum, o Presidente encerrou a reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.121-A/05 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.390/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.390/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.390/05, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall Leal Ferreira e técnicos, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União, dia 03 de maio, quarta-feira, às 9h, na sala de reuniões do Diretor do DECOM e, logo após, reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. - x -- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x -