CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/04/2006

A - Discussão e votação do Roteiro de Trabalho da Comissão.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/06 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Fernando Estima - que "requerem, nos termos regimentais, a participação desta Comissão na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 31 de maio, 1º e 02 de junho de 2006, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal e com entidades da sociedade civil organizada".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/06 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de Audiências Públicas para debater a criação do SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica"
APROVADO


B -

Sugestões:


3 -

SUGESTÃO Nº 102/05 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


4 -

SUGESTÃO Nº 114/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


5 -

SUGESTÃO Nº 123/05 - do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo - que "destina equipamentos eletrônicos provenientes de contrabando e apreendidos pela Receita Federal aos Sindicatos dos Trabalhadores de Radiodifusão, para serem usados em cursos de capacitação".
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


6 -

SUGESTÃO Nº 134/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


7 -

SUGESTÃO Nº 145/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


8 -

SUGESTÃO Nº 150/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


9 -

SUGESTÃO Nº 152/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe inversão do ônus de prova na ação trabalhista, em casos especiais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER


10 -

SUGESTÃO Nº 153/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER