- Eleição:

ELEIÇÃO  DO 3° VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.

3° VICE-PRESIDENTE: Gervásio Oliveira - PMDB/AP

16 votos
01 em branco
--- nulo

Total de votos: 17
 

B -	Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 416/06 - do Sr. Ricardo Izar - que " Requer a realização de audiência pública, em reunião conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para ouvir representantes da sociedade civil e do Ministério dos Transportes e ANTT sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de trechos das rodovias BR-116 e BR-386".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 417/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer seja convidado o Sr. Eduardo de Souza Ramos, Presidente da Mitsubishi Motors do Brasil e o Sr. Marcos Cardoso, prprietário da concessionária Nara Veículos de Revendas Mitsubshi, no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de atendimento ao consumidor em suas empresas".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ACRÉSCIMO DE  REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-FENABRAVE E PROCON-DF

REQUERIMENTO Nº 418/06 - do Sr. Simplício Mário - que "solicita que sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e do Setor Produtivo para debaterem a política de abastecimento e preço do álcool combustível em Seminário a ser realizado conjuntamente por esta Comissão e as comissões de Minas e Energia, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
APROVADO POR UNANIMIDADE, SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANA GUERRA.

REQUERIMENTO Nº 419/06 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta alternativa para conversão de pulsos para minutos no sistema de tarifação da telefonia fixa local".
APROVADO POR UNANIMIDADE COM INCLUSÃO DO SR. RENATO MENEZELLO DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/12/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 12/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.173/04 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003)
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo. 
REJEITADO O PARECER DA RELATORA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)
PARECER VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO , PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 975/2003, APENSADO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ROBÉRIO NUNES E O PARECER DA DEPUTADA MARIA DO CARMO LARA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 05/04/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 846/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal". (Apensado: PL 948/2003)
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 05/04/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.678/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 05/10/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.478/05 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 09/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 05/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva, em 07/12/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 16/03/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER