CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/04/2006


A -

Audiência Pública:


Audiência Pública com os seguintes convidados:
1 - Sr. SEBASTIÃO CARNEIRO, Chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ;
2 - Sr. MÁRVIO AFFONSO RÊGO GAVINO, Capitão-de-Fragata, representando o Comando da Marinha.