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CONSULTA Nº 12/06
- do Sr. Aldo Rebelo - que "consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), PRELIMINARMENTE "PARECE-NOS INCABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO PARLAMENTAR REQUERENTE NO CURSO DO MANDATO. ESSE O ENTENDIMENTO QUE ESTE RELATOR NÃO PODERIA DEIXAR DE EXPRESSAR, EM CARÁTER PRELIMINAR, ANTES DE PASSAR AO ENFRENTAMENTO DAS TRÊS QUESTÕES FORMULADAS PELA PRESIDÊNCIA NA PRESENTE CONSULTA, RELACIONADAS À EVENTUAL DECISÃO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO AO DEPUTADO JOSÉ JANENE.
A) EM RELAÇÃO AO PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRA O REQUERENTE, PARECE-NOS QUE A APOSENTADORIA DO DEPUTADO REPRESENTADO DEVERÁ TER SEUS EFEITOS SUSPENSOS ATÉ A DECISÃO FINAL, TAL COMO SE DÁ NO CASO DE RENÚNCIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 55, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. ISSO PORQUE, AO FIM E AO CABO, ESTAR-SE-Á DIANTE DE UMA RENÚNCIA TÁCITA, JÁ QUE O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DO MANDATO CONSTITUI INEQUIVOCAMENTE UM ATO DE VONTADE DO PARLAMENTAR. (...) ORA, FOI JUSTAMENTE COM O INTUITO DE EVITAR QUE UM PARLAMENTAR SUJEITO A PROCESSO DE PERDA DE MANDATO PUDESSE, SOMENTE POR ATO DE SUA VONTADE - A RENÚNCIA AO MANDATO - PÔR FIM AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA ELE INSTAURADO QUE O CONSTITUINTE REVISOR DE 1994 INSERIU NO TEXTO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 55, § 4º, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA RENÚNCIA ATÉ A DELIBERAÇÃO FINAL DA CASA SOBRE O ASSUNTO. AS CONSEQÜÊNCIAS DE UM PROCESSO DISCIPLINAR, COMO SE SABE, NÃO SE RESTRINGEM APENAS À PERDA DO REPRESENTADO DO MANDATO, ESTENDENDO-SE A SANÇÕES DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS, NO PLANO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PARA TORNÁ-LO INELEGÍVEL POR UM PERÍODO DE OITO ANOS. AO ATINGIR OS DIREITOS POLÍTICOS, A CASSAÇÃO DO MANDATO PODE PROVOCAR A INCAPACIDADE DO PARLAMENTAR PARA GERIR RECURSOS PÚBLICOS E PARA EXERCER FUNÇÕES EM INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS. (...)
B) NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA QUESTÃO, REFERENTE À POSSIBILIDADE DE O DEPUTADO JOSÉ JANENE, UMA VEZ APOSENTADO, VOLTAR A SE CANDIDATAR AO CARGO, NÃO VEMOS NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL DECORRENTE DA APOSENTADORIA EM SI MESMA, SENDO CERTO QUE ESTA NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. VINDO A SE REELEGER TERÁ, APENAS, QUE SOLICITAR A REVERSÃO DA APOSENTADORIA OU FAZER A OPÇÃO PELOS PROVENTOS EM DETRIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, COMO PREVÊ O ART. 10 DA LEI Nº 9.506, DE 1997, QUE REGULA A MATÉRIA. NA HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE O PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA ELE INSTAURADO - QUE DEVERÁ SEGUIR SEU TRÂMITE ATÉ O FINAL, CONFORME ASSINALADO - VIR A CONCLUIR NO SENTIDO DA PERDA DO MANDATO, A INELEGIBILIDADE SERÁ EVIDENTE, COMO DETERMINA O ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990, ESTANDO OU NÃO O DEPUTADO APOSENTADO.
C) FINALMENTE, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO RESPECTIVO SUPLENTE NO CASO DE A APOSENTADORIA DO PARLAMENTAR VIR A OCORRER, ENTENDEMOS QUE A PROVIDÊNCIA É OBRIGATÓRIA A PARTIR DE TODO AFASTAMENTO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. NO CASO ESPECÍFICO CONTEMPLADO NA PRESENTE CONSULTA, ALIÁS, OBSERVA-SE QUE A LICENÇA ATUAL DO DEPUTADO JANENE JÁ ULTRAPASSOU DE MUITO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 56, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A CONVOCAÇÃO DO RESPECTIVO SUPLENTE TER SIDO PROVIDENCIADA PELA MESA, A DESPEITO DA PREVISÃO REGIMENTAL DE QUE ISSO SOMENTE VENHA A OCORRER QUANDO "O PRAZO ORIGINAL DA LICENÇA" FOR SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. O REGIMENTO, NESSE PARTICULAR, NÃO RESISTE A UM CONFRONTO COM A NORMA CONSTITUCIONAL, OFENDENDO A REGRA DO MENCIONADO ART. 56, § 1º, DA CARTA DA REPÚBLICA EM PREJUÍZO EVIDENTE DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO REQUERENTE. NÃO FAZ DIFERENÇA SE O PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO PARA O AFASTAMENTO ERA SUPERIOR OU INFERIOR A CENTO E VINTE DIAS: UMA VEZ COMPLETADO O PERÍODO E NÃO RETORNANDO O LICENCIADO À ATIVIDADE, A HIPÓTESE CONSTITUCIONAL SE VERIFICA E A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DEVE SER EFETIVADA PELA CASA. O SUPLENTE CONVOCADO A ASSUMIR A VAGA, ENQUANTO O DEPUTADO ESTIVER LICENCIADO, O FARÁ NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO; CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONTUDO, A INTERPRETAÇÃO MAIS RAZOÁVEL É A DE SE CONSIDERAR VAGO O CARGO - PELA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO E MESMO NA AUSÊNCIA DE REGRA REGIMENTAL EXPRESSA NESSE SENTIDO - ASSUMINDO O LUGAR O SUPLENTE, AGORA JÁ NA CONDIÇÃO DE TITULAR E LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO ESTADO RESPECTIVO".
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BOSCO COSTA, DARCI COELHO, FERNANDO CORUJA, IVAN RANZOLIN, MARCELO ORTIZ, PAULO MAGALHÃES, PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA E ROBERTO MAGALHÃES.
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