Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 412/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as causas dos sucessivos aumentos no preço do álcool etílico carburante".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 400/06 - dos Srs. Selma Schons e Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 401/06 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "solicita à Comissão de Defesa do Consumidor o convite aos Presidentes da ANATEL e da TIM para prestarem esclarecimentos sobre a deficiência do serviço de call center (0800), nas telefonias fixa e móvel, além das respectivas falhas da ANATEL na aplicação de penalidades às concessionárias".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 402/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para convidar representantes da Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, Aneel, Ministério de Minas e Energia e Ministério Público".
APROVADO POR UNANIMIDADE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, PARA REALIZAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1) ESCLARECIMENTOS SOBRE: O AUMENTO NAS COBRANÇAS DE ENERGIA QUANDO DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ONDE A EMPRESA PRESTA SERVIÇO; A TAXA DIFERENCIADA POR CONSUMIDOR DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; E A AFERIÇÃO DO MEDIDORES, SE ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS.
2) QUE SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES: MARCELO LLÉVENES - PRESIDENTE DA AMPLA; CARLOS EWANDRO MOREIRA - DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÕES DAQUELA EMPRESA; JERSON KELMAN - DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA; RICARDO MORISHITA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - MJ; E ROBERTO LUIZ L. GUIMARÃES - DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INMETRO

REQUERIMENTO Nº 403/06 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização do 1º Seminário de combate a pirataria do Estado do Amazonas, em conjunto com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, Conselho Nacional de Combate à Pirataria e o Fórum Nacional Permanente de Entidades Contra a Pirataria e a Ilegalidade".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 404/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para convidar representantes da Light, Aneel, Ministério de Minas e Energia e Ministério Público para prestar esclarecimentos acerca das alterações nas datas de vencimento das contas de energia".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 405/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de audiência pública visando convidar representantes da empresa Nestlé, Ministério Público Federal, Ministério da Saúde e Anvisa para discutir sobre a possível contaminação do leite, proveniente de produtos químicos utilizados nas embalagens"
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 407/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes da ANTT e Ministério dos Transportes, acerca do processo de concessão das rodovias BR-101 e BR-393, pelo Governo Federal, à iniciativa privada".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 408/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de concessão das rodovias BR-101 e BR-393, pelo Governo Federal, à iniciativa privada".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO DE "GRUPO DE TRABALHO" PARA "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-101, BR-393 E OUTRAS".

REQUERIMENTO Nº 409/06 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da segurança de vôo e tráfego aéreo do Aeroporto de Congonhas – São Paulo".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1) DO DEP. COZZOLINO:
-QUE A QUESTÃO DO "OVERBOOKING", NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 410/06, DO DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY, FOSSE INCLUÍDO NA REUNIÃO PROPOSTA PELO REQUERIMENTO EM QUESTÃO;
-QUE SEJAM APRESENTADOS À COMISSÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO TODOS AO MANUAIS DAS AERONAVES;
-QUE SEJAM, TAMBÉM, PRESTADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES: CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE MANUTENÇÃO DOS AVIÕES; DAS AUTORIZAÇÕES DE ROTAS E HORÁRIOS A SEREM EXECUTADOS, DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES MUDANÇAS NOS HORÁRIOS DOS VÔOS.
2) DO DEP. SANDRO MATOS:
- QUE O SINDICATO DOS PILOTOS SE FAÇA REPRESENTAR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 410/06 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre "overbooking" de companhias aéreas".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1) DO DEP. COZZOLINO:
-QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA POR ESTE REQUERIMENTO SEJA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA PELO REQUERIMENTO 409/2006;
-QUE SEJAM APRESENTADOS À COMISSÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO TODOS AO MANUAIS DAS AERONAVES;
-QUE SEJAM, TAMBÉM, PRESTADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES: CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE MANUTENÇÃO DOS AVIÕES; DAS AUTORIZAÇÕES DE ROTAS E HORÁRIOS A SEREM EXECUTADOS, DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES MUDANÇAS NOS HORÁRIOS DOS VÔOS.
2) DO DEP. SANDRO MATOS:
- QUE O SINDICATO DOS PILOTOS SE FAÇA REPRESENTAR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.173/04 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". (Apensado: PL 5223/2005)
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5223/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jonival Lucas Junior e Marcelo Guimarães Filho, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva, em 07/12/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.
VISTA AO DEPUTADO JONIVAL LUCAS JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 846/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal". (Apensado: PL 948/2003)
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/04 - do Sr. Medeiros - que "altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.302/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra, Celso Russomanno e Wladimir Costa, em 23/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO WLADIMIR COSTA
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), PELA APROVAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.317/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Proíbe a cobrança de valores insertos por amostragem, em contas de energia, água e gás, e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.864/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos."  "
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 09/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI.