Recursos:

RECURSO Nº 67/03 - do Sr. Moroni Torgan - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 3 de setembro de 2003, acerca da continuação da sessão extraordinária para apreciação de requerimentos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em face da existência de quorum".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo não provimento.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MORONI TORGAN E DARCI COELHO.

RECURSO Nº 144/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Candelariense - ACOMCAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.812/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova - Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jitaúna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.919/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.003/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.006/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.019/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.026/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.055/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.065/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.066/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.069/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.070/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.078/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.079/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.080/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária "Voz das Rocas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.082/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.091/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.096/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à G. C. Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas". (Apensado: PLP 7/1999 (Apensados: PLP 50/1999, PLP 53/1999 e PLP 319/2002))
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho, em 14/03/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/05 - do Sr. Moreira Franco e outros - que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 458/2005)
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino e Sandra Rosado, em 17/11/2005.
Discussão iniciada, em 17/11/2005.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA SAÍDA DA RELATORA DA COMISSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PEC 87/2003) - que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 5233/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 14/12/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Vilmar Rocha, em 14/03/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 30/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo)".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 640/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.703/04 - do Senado Federal - Papaléo Paes - que "institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães, em 16/03/2006.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro". (Apensados: PL 908/2003 e PL 2121/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 908/2003 e do PL 2121/2003, apensados.
Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 04/04/2006.
ADIADA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30/11/2005, em 24/11/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 429/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Inaldo Leitão, em 14/03/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho, em 08/12/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 15/12/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.704/03 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/03/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.260/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.441/05 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". (Apensado: PL 5442/2005)
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5442/2005, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.116/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005". (Apensado: PL 6129/2005)
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição do PL 6129/2005, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.164/05 - da Sra. Maria Lúcia Cardoso - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final".
RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA SAÍDA DO RELATOR DA COMISSÃO.