CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE "INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 8 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/03

Discussão e votação do Parecer da Relatora, Deputada Ann Pontes.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RICD

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/03 - do Sr. Vander Loubet - que "dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar n º 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação, dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e dá outras providências". (Apensado: PLP 91/2003)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: art. 1º, caput; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º, caput, I, IV e V, §§ 1º, 2º 3º e 4º; art. 9º, art. 10, I, II, V e VI, §§ 1º, 2º e 3º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14, caput; art. 15; art. 16, caput ; arts. 3º, 4º, 6º, II e III, 7º, caput, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constantes do art. 16; art. 17; art. 19; art. 20; art. 22 e art. 23; e pela rejeição: art. 1º, parágrafo único; art. 8º, II e III; art. 10, III, IV, da expressão "as propostas de financiamento" do inciso V para restabelecer a expressão "as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos" contida no § 4º do art. 8º do texto da Câmara dos Deputados, da expressão "e designará 1 (um) membro da Secretaria-Executiva para coordenação dos trabalhos" do § 2º, §§ 4º e 5º; da expressão "após aprovação pelo Senado Federal, na forma do art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal" do § 1º do art. 11; art. 14, §§ 1º, 2º e 3º; da expressão "(arts. 3º a 7º)" do caput do art. 16; da expressão "e recursos de incentivos fiscais, nos termos do § 2º do art. 43 e do § 6º do art. 150 da Constituição Federal" dada pelo art. 16 ao art. 4º, I, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001; art. 6º, 1 e §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 7º, parágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 18 e art. 21.