Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia dezesseis de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Benedito de Lira, Claudio Rorato, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alceste Almeida, Alex Canziani, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada em quatorze de março. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de quatorze de março em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de março em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Estância Balneária de Ilhabela, encaminhando Moção de apoio ao PL 6.455/05 que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências." 4 – Correspondência das Câmaras Municipais de Araras – SP, Itanhaém – SP, Bebedouro – SP, Palmas TO e Tupã – SP, encaminhando Moção de apoio ao Projeto da Reforma Política. 5 – Correspondência da Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Rio Grande do Norte, sugerindo a elaboração de projeto de lei específico anistiando aos conselhos comunitários e entidades afins de multas por atraso e não-declaração do Imposto de Renda. Os Deputados Colbert Martins, Roberto Magalhães, Sarney Filho e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, onze, vinte e dois, dezesseis e trinta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Luiz Eduardo Greenhalgh. Assumiu a Presidência, o Deputado Roberto Magalhães. 2 - PROJETO DE LEI Nº 691/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivos ao Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 3532/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3532/2004, apensado. Lido o parecer, a discussão não foi iniciada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, por determinação do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.