Às quinze horas e cinqüenta e um minutos do dia trinta e um de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Carlos Mota, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, João Leão, José Carlos Araújo, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de janeiro. O Deputado Odair Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Sandro Mabel, Líder do PL, indicando o Deputado José Carlos Araújo para integrar a Comissão, como membro titular. 2 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência à reunião de vinte e quatro de janeiro, em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 955/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.451/05 - do Poder Executivo - (MSC 359/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.986/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.987/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.996/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1216/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.004/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.025/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.031/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.041/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.048/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.055/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.082/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.096/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.975/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 160/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.098/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 605/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.999/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 576/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/05 - do Poder Executivo - (MSC 596/2005) - que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, desde que decorrido o prazo regimental de Aviso ao autor de inclusão em pauta do Recurso 260/2006, e tendo o relator concluído a análise da matéria. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.